CARTA ABERTA AO PREFEITO E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO SOBRE A REVISÃO DA LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LPUOS)

No dia 04 de agosto de 2023, a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) divulgaram na plataforma Participe+  a consulta pública da nova Minuta Final de Projeto de Lei para a Revisão Parcial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), conhecida como Lei de Zoneamento. Segundo o texto divulgado na plataforma, essa revisão parcial “tem o objetivo de rever aspectos pontuais para a melhoria da aplicação da legislação de 2016 e promoverá compatibilizações necessárias em vista da Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE)”. A consulta pública ficará aberta até 25 de agosto, período durante o qual a Prefeitura também realizará audiências públicas e reuniões com órgãos colegiados, conforme divulgado na plataforma Gestão Urbana.

Considerando a relevância do debate sobre a revisão da Lei de Zoneamento, que compõe o Marco Regulatório da Política Urbana do município de São Paulo;

Considerando que a Lei de Zoneamento disciplina como os terrenos da cidade devem ser ocupados, regulamentando o tamanho das construções, os usos e atividades permitidos e a relação entre imóveis e espaços públicos;

Considerando as diretrizes da LPUOS vigente (Lei Municipal nº 16.402/2016), em especial: qualificação do adensamento demográfico; incentivo à promoção de construções sustentáveis; preservação e proteção das unidades de conservação; adequação do uso do solo aos modos de transporte não motorizados; promoção de habitação de interesse social de forma integrada; e, simplificação das regras de parcelamento, uso e ocupação do solo;

Considerando os princípios de controle social, transparência, participação popular e a importância de um amplo debate público sobre este tema que interfere diretamente na vida dos cidadãos paulistanos;

Considerando o processo recente de revisão do Plano Diretor Estratégico tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo, que ensejou inúmeras críticas e manifestações de descontentamento da sociedade civil;

Solicitamos ao Prefeito Ricardo Nunes e ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento Marcos Gadelho a suspensão do atual cronograma, observando as críticas e as propostas para melhoria nos procedimentos do processo de revisão da Lei de Zoneamento, a fim de promover um debate qualificado, embasado tecnicamente e com efetiva participação social.

Com relação ao conteúdo:

1 – Ausência de mapas

A nova Minuta e seus Anexos I, II e III não apresentam o Mapa geral do zoneamento. Não existe lei de zoneamento sem  mapa que demarque os perímetros de cada zona no território da cidade. A elaboração deste mapa deve ser realizada pela equipe técnica de SMUL de maneira simultânea e em diálogo com o novo texto proposto. Texto e mapa são indissociáveis, não é possível avaliar a minuta e seus anexos isoladamente. A ausência de mapa inviabiliza o processo das audiências públicas e das reuniões colegiadas.

2 – Ausência de documento técnico

A nova minuta e seus Anexos I, II e III não estão acompanhados de documentos que exponham os estudos realizados pelas equipes técnicas competentes, em especial aqueles que trazem a avaliação do desempenho da atual Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016) justificando as alterações propostas. Embora a descrição do documento faça menção a ajustes decorrentes da compatibilização com o texto da revisão do PDE e com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, esses ajustes e suas respectivas justificativas não estão explicitadas nos documentos apresentados. Esses documentos são importantes tanto para a melhor compreensão das alterações propostas quanto para a transparência e a lisura do processo.

3 – Ausência de dispositivos de enfrentamento para os problemas que se evidenciaram com as transformações recentes da cidade

As transformações recentes em todas as regiões da cidade de São Paulo evidenciaram a necessidade de revisão participativa e ajustes adequadamente justificados e bem fundamentados da Lei de Zoneamento. A avaliação e o diagnóstico da dinâmica urbana no período de vigência da atual LPUOS deve fundamentar as propostas de ajustes. Alguns aprimoramentos sugeridos por pesquisas recentes são: restrição do uso de áreas não computáveis para licenciamento de empreendimentos imobiliários no grupo de atividades nR1-12; aperfeiçoamento dos parâmetros de regulação da fachada ativa e de melhorias de calçadas; compatibilização entre adensamento e proteção ao patrimônio cultural; compatibilização entre verticalização e patrimônio ambiental urbano; revisão de parâmetros de impacto de vizinhança; ampliação da provisão habitacional para as populações de baixa renda nas ZEUs e ZEMs; e, regulação e controle da destinação da produção privada de HIS^[1]

[1] Esses são alguns dos aspectos sintetizados no “Caderno de Resumos” publicado pelo Fórum SP 23. Disponível em: https://www.iabsp.org.br/forumsp23/caderno_de_resumos.pdf

Com relação aos procedimentos:

1 – Prazos insuficientes para análise e contribuição

A minuta divulgada em 04 de agosto apresenta um novo texto que não era de conhecimento dos órgãos colegiados e da sociedade civil. São 12 dias entre a divulgação da minuta e as novas reuniões colegiadas e audiências públicas, sem que tenham sido apresentados materiais ilustrativos que permitam uma compreensão mais fácil para a população em geral. Este período é insuficiente para a adequada análise crítica do texto e seus anexos por técnicos e leigos e a elaboração de propostas que contribuam com o processo.

2 – Quantidade e formato das audiências públicas

A agenda divulgada prevê 5 audiências públicas virtuais para debate da nova minuta: uma audiência geral e uma audiência por região (Sul, Leste, Centro-Oeste e Norte). A realização de uma audiência por região não considera as dimensões territoriais da cidade e as especificidades de cada território, que merecem atenção e debate com a população local. É necessário realizar também audiências com segmentos sociais específicos. Além disso, o formato exclusivamente virtual das audiências pode restringir o acesso à população mais vulnerável que deseje participar do debate.

3 – Ausência de informações sobre a etapa devolutiva

O material divulgado até o momento nas plataformas Participe+ e Gestão Urbana não mencionam os procedimentos, materiais de divulgação e cronogramas para a etapa devolutiva. A etapa de devolução sobre as contribuições oriundas da participação social é fundamental para que a participação seja real. Dessa maneira, a população e representantes dos órgãos colegiados não têm clareza de como será o retorno e consideração de suas propostas pelo Executivo.

O que propomos:

1 – Apresentação do material completo

A retomada da consulta pública e da agenda participativa só deve acontecer com a publicação de um novo material em conjunto com a minuta e anexos apresentados, contendo:

a) Mapa de Zoneamento
b) Documentos técnicos que exponham os estudos e as avaliações sobre a atual LPUOS realizados pelas equipes técnicas competentes, justificando as alterações propostas
c) Materiais ilustrativos e vídeos explicativos que possibilitem a compreensão da proposta de zoneamento pela população

2 – Reuniões com órgãos colegiados e segmentos sociais específicos

Os órgãos colegiados são instâncias de debates e aprimoramento da proposta previamente à consulta pública e à agenda de participação, sendo um espaço de contribuição de representantes da sociedade civil eleitos democraticamente e com conhecimento técnico e vivências em áreas afins aos temas debatidos. Essas reuniões não podem se restringir à apresentação da proposta pelo Executivo, é necessário que seja realizada uma agenda de reuniões que permita a efetiva contribuição de seus membros, com pelo menos uma reunião inicial e uma reunião de devolutiva. Além disso, pela relevância, a revisão do zoneamento deve ser pauta de outros órgãos colegiados além de CMPU e CTLU, como: CPM, CMH, CMTT, CADES, CEUSO, CPPU, Conpresp e grupos gestores das Operações Urbanas. Ademais, propõe-se realizar reuniões com segmentos sociais específicos como: movimentos sociais e populares, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, entidades profissionais, sindicatos de trabalhadores, associações de moradores de bairro, entre outros.

3 – Apresentação de novo cronograma que inclua etapa devolutiva

Publicação de um novo cronograma com prazos adequados, incluindo os procedimentos e a agenda para a etapa devolutiva da participação social. A população não pode ser ouvida somente em 5 audiências, deve, no mínimo, haver audiências devolutivas acompanhadas da publicação e da apresentação de relatório final comparativo do texto inicial e final da minuta, contendo as justificativas técnicas para incorporação ou não das contribuições.

São Paulo, 14 de agosto de 2023.

Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo

Assinam em apoio:

1. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, representada pelo Prof. Dr. João Sette Whitaker Ferreira (Diretor)
2. Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, representada pela Profa. Dra. Angélica Benatti Alvim (Diretora)
3. Escola da Cidade – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, representada por Vinicius Andrade (Diretor )
4. Uninove – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, representada por Prof. Dr. Daniel Todtmann Montandon (Diretor )
5. Fórum SP 23, representado por Prof. Dr. Nabil Bonduki (Coordenador Geral)
6. Comissão da Política Urbana, Ambiental e Territorial do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da São Paulo CAU-SP
7. Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
8. Observatório de Lutas Urbanas do Instituto das Cidades da Unifesp
9. Instituto Pólis
10. BrCidades
11. Instituto ZeroCem
12. Cidadeapé – Associação pela Mobilidade a Pé em São Paulo
13. Minha Sampa
14. Movimento Parque dos Búfalos
15. Entidade Oekoscientia
16. Defenda Parque da Previdência
17. Coletivo Jurubatuba Mirim
18. Amigos da Mata Esmeralda
19. AMAPP Associação dos Moradores e Amigos dos Predinhos de Pinheiros
20. Associação AACHAA
21. Pró-Pinheiros
22. Associação de Moradores da Vila Mariana
23. Associação dos Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
24. Associação Moradores da Vila Nova Conceição
25. SAVIMA Sociedade Amigos de Vila Madalena
26. Fórum da Pessoa Idosa de Pinheiros
27. Salve Saracura
28. UrbiCarto Planejamento Territorial
29. Movimento Parque Linear Caxingui
30. Associação Amigos da Praça João Afonso de Souza Castellano
31. Verdi | hortas e jardins comestíveis
32. Fórum de trabalho social em habitação
33. Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista- SABABV
34. SAMAVA – Associação dos Moradores e Amigos da Vila Alexandria
35. Associação Nossa Guarapiranga
36. Fórum da Pessoa com deficiência da Vila Mariana
37. Pastoral das Pessoas com Deficiência da Arquidiocese de São Paulo/ Região Episcopal Ipiranga
38. Sociedade Amigos da Cidade Jardim, SACJ
39. SOMASU – Associação de Moradores e Amigos do Sumaré
40. Soul Urbanismo
41. Associação Viva Moema
42. Coletivo das Vilas Beatriz, Ida e Jataí
43. SAAP – Associação dos Amigos Alto dos Pinheiros
44. Sarah Feldman, professora IAU-USP, conselheira consultiva IAB
45. Francesca Angiolillo, conselheira consultiva IAB
46. Bianca Tavolari, CEBRAP, conselheira consultiva IAB
47. Bike é Legal
48. Mobilize Brasil
49. Instituto Macuco
50. Sindicato dos Arquitetos (SASP)
51. AMORA Perdizes, Associação de moradores e amigos de Perdizes
52. Associação de Amigos Jardim dos Jacarandás
53. IPAN – Instituto Panamericano do Ambiente e Sustentabilidade
54. EngD – Engenharia pela Democracia
55. Centro de Preservação Cultural da USP (CPC-USP)
56. Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
57. FACESP – Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo